Prefeito de Nova Venécia e secretária Municipal de Educação apresentam o Projeto de Lei que permite o pagamento de abono aos profissionais da educação em 2021

Na sexta-feira (12), o chefe do executivo municipal protocolou junto à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que autoriza o rateio do saldo remanescente na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) entre os profissionais da educação básica para fins de aplicação do índice de 70%.

Até o ano passado, o percentual era fixado em 60%. Agora, com a nova regra constitucionalizada e tornada permanente pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 108/2020, esse percentual passou a ser de 70%.

Em virtude da pandemia e com a necessidade de readequação do calendário escolar, a grande maioria dos municípios brasileiros não alcançará o percentual de aplicação definido em Lei.

A Administração Municipal vinha discutindo há alguns dias junto ao Grupo de Trabalho composto por representantes do Conselho Municipal de Educação (CMENV), o Conselho do Fundeb e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, até chegarem a presente proposta de realizar o rateio do recurso entre os profissionais da educação básica, decisão também amparada pelo Parecer 29/2021-2 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES).

“Embora o ideal seja rever o plano de cargos e carreira da categoria, readequando-o e incorporando este saldo à remuneração fixa dos profissionais, temos limitações em fazer qualquer mudança nesse sentido até o final do exercício de 2021, conforme determina a LC n.º 173/2020”, explica o prefeito.

A distribuição será proporcional à remuneração individual bruta dos profissionais da educação em efetivo exercício. Para fins de cálculo e rateio, também será levado em conta o período que estes profissionais trabalharam no ano de 2021.

O rateio será realizado entre os servidores efetivos, os contratados em regime de designação temporária e/ou servidores comissionados, que atuam no magistério da rede municipal de ensino e recebem seus salários através de recursos do Fundeb 70%.

“A atual gestão pretende, assim que superados os impedimentos legais, rever e readequar o plano de cargos e carreira da categoria, justamente para equacionar esses pontos e promover a valorização dos nossos professores”, comemorou a secretária de educação.